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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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Setor: Sede da Prefeitura Municipal - Sec. de Administração
Endereço: Av. Ary Valadão, s/n, Praça Central
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E-mail: secadmcolinas@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 13h
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