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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 902/2021

DATA DE ASSINATURA

12/07/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

902

EMENTA

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 021, DE 28 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DIÁRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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